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24 de novembro de 2014

Liberdade provisória após a lei 12.403/2011

Publicado por Massilon de Oliveira e Silva Neto - 3 anos atrás

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Resumo: No dia 04 de julho de 2011 entrou em vigor a Lei 12.403, contendo em seu bojo importantes alterações ao Código de Processo Penal com relação ao trato das prisões e da liberdade provisória. O presente artigo traz comentários essencialmente práticos e objetivos a respeito das alterações efetuadas pela referida lei desde a importante ruptura com a massificação e exclusividade da prisão cautelar, como forma de tutela antecipada de justiça criminal, até a contínua adaptação e compatibilização das regras da prisão, em território nacional, com o sistema constitucional vigente e válido.

Palavras-Chave: Prisão domiciliar; prisão em flagrante, prisões cautelares; medidas cautelares, fiança, Liberdade Provisória;

LIBERDADE PROVISÓRIA

O artigo 310 CPP traz o “caminho” a ser percorrido pelo juiz ao receber a comunicação do auto de prisão em flagrante delito: 1) Relaxar a prisão, se ilegal (neste caso, nem se fala em cautelar); 2) Converter a prisão em flagrante em prisão preventiva; 3) Conceder Liberdade Provisória, com ou sem fiança, ou com ou sem a aplicação de outra medida cautelar.

Segundo o que prevê o artigo 321 CPP: Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 do Código de Processo Penal.

MODALIDADES DE LIBERDADE PROVISÓRIA

  1. 1. LIBERDADE PROVISÓRIA NA QUAL É VEDADA A FIANÇA:

Crimes inafiançáveis: Previstos na Constituição Federal, na Lei de crimes hediondos e repetidos no artigo 323 CPP:

- Racismo; (CF/88, art. 5º, XLII)

- Tortura; (CF/88, art. 5º, XLIII)

- Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (CF/88, art. , XLIII);

- Terrorismo (CF/88, art. , XLIII);

- Crimes praticados por grupos armados, civis e militares, contra a ordem

constitucional (CF/88, art. , XLIV);

- Crimes Hediondos (CF/88, art. , XLIII e Lei 8.072/90);

A estes crimes, é possível a aplicação de liberdade provisória com outras cautelares, menos a fiança, que agora figura como uma das medidas cautelares.

  1. 2. LIBERDADE PROVISÓRIA NO CASO DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE

Neste caso, que encontra-se no artigo 310, Parágrafo Único, CPP, a única obrigação do acusado é o comparecimento obrigatório a todos os atos do processo.

  1. 3. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA

Cabível sempre que a preventiva não for necessária e imposta obrigatoriamente a fiança, além de outra cautelar (a necessidade de fiança será considerada pelo juiz, p. Ex. Em caso de crime financeiro, crime que envolva uma sonegação fiscal, etc).

A aplicação de fiança não veda o emprego concomitante de outra (s) medida (s) cautelar (es), previstas no artigo 319 CPP.

  1. 4. LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA

Concedida nos casos onde seja possível aplicar as demais cautelares, e não seja hipótese de aplicação de fiança.

  1. 5. LIBERDADE PROVISÓRIA E TRÁFICO DE DROGAS

Hoje, no STF, há dupla interpretação proveniente da 1ª e da 2ª Turma. Sendo que a TURMA – Diz que não cabe liberdade provisória, pois o legislador pode vedar ex lege, a medida cautelar; enquanto a TURMA – Diz que cabe a liberdade provisória, avaliando-se o caso concreto, não cabendo ao legislador fazê-lo previamente pois quem deve falar e decidir sobre prisão é a autoridade judiciária competente, estando este preceito, inclusive, previsto na constituição federal, (art. 5º, LXI: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente”) – esta posição é defendida doutrinariamente, inclusive, por Eugênio Pacelli;

LIBERDADE PROVISÓRIA E LEI MARIA DA PENHA

A lei Maria da Penha é uma lei penal extravagante sui generis, pois tem 46 artigos, sendo 4 de direito penal e 42 considerados de Política Criminal.

Na Lei 12.403/11, o artigo 313, III, CPP é o único que faz referência aos casos de violência doméstica, prevendo que qualquer crime, com qualquer pena, é passível de aplicação de prisão preventiva, desde que para garantia das medidas protetivas de urgência.

As outras medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319 CPP), são perfeitamente aplicáveis, também, aos casos de violência doméstica.

Massilon de Oliveira e Silva Neto

Massilon de Oliveira e Silva Neto

Oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul. Especialista em Ciências Criminais (UNAMA/LFG), Especialista em Segurança Pública (UNIDERP/ANHANGUERA-MS), Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais (Universidad Museo Social Argentino). Professor de Direito Penal e Direito Processual Pena...


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